Termos e Condições

Última atualização: 1 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam a compra de produtos e a contratação de serviços no site FinaFlor by Danni. Foram escritos de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância), o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra de bens).

Identificação do vendedor

Denominação

Daniel Mendes António

Nome comercial

FinaFlor by Danni

NIF

239613597

Morada

Largo Frei Heitor Pinto, 3, Loja D, 1700-204 Lisboa

Telefone

910 988 606 (chamada para a rede móvel nacional)

Email

geral@finaflorbydanni.com

Site

www.finaflorbydanni.com

Objeto e aceitação

Estes termos aplicam-se a todas as encomendas feitas neste site. Ao finalizar uma encomenda, confirmas que leste e aceitas estas condições. Podemos alterá-las a qualquer momento; à tua encomenda aplicam-se sempre as condições em vigor no momento em que a fizeste.

Para encomendar tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar.

Preços e IVA

Os preços estão em euros. IVA — regime de isenção (artigo 53.º do Código do IVA), pelo que os preços não incluem IVA nem este é acrescentado na fatura.

O custo de entrega não está incluído no preço dos produtos: depende do concelho, é mostrado antes do pagamento e consta da página de prazos e condições de entrega. A recolha em loja não tem custo.

As flores são produtos naturais. Pode haver pequenas diferenças de cor, forma ou variedade entre a fotografia e o que entregamos, mantendo sempre o estilo, o tamanho e o valor da composição encomendada.

Como encomendar

1. Escolhes os produtos e adiciona-los ao carrinho.
2. Indicas os teus dados, a morada ou a recolha em loja, e a data e horário pretendidos.
3. Aceitas estes Termos e escolhes o método de pagamento.
4. Pagas. O contrato só se considera celebrado quando o pagamento é confirmado.
5. Recebes a confirmação por email, com o resumo da encomenda.

Se não conseguirmos preparar a encomenda, por falta de disponibilidade das flores ou por outro motivo, contactamos-te e devolvemos a totalidade do valor pago.

Pagamento

Aceitamos Multibanco (referência) e MB WAY, processados pela ifthenpay, Lda. Não guardamos dados de cartão nem de conta bancária: o pagamento é tratado pelo fornecedor.

A encomenda só é preparada depois da confirmação do pagamento. Uma referência Multibanco que não seja paga dentro do prazo indicado deixa de ser válida e a encomenda é cancelada.

Entregas e recolha

• Não há entregas no próprio dia da encomenda.
• Encomendas feitas até às 16h podem ser entregues no dia seguinte; depois dessa hora, a partir do dia seguinte a esse.
• Não há entregas aos domingos nem às segundas-feiras.
• Janelas horárias: manhã (10h–13h), tarde (14h–18h) e noite (19h–21h).
• A recolha em loja fica pronta a partir de 4 horas e a encomenda é guardada durante 24 horas.

Os concelhos onde entregamos e os respetivos custos estão na página de prazos e condições de entrega.

Devoluções e direito de livre resolução

Nas compras à distância, o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta-se a partir do dia em que recebes o produto.

Este direito tem exceções previstas no artigo 17.º do mesmo diploma. Não se aplica, por isso:

• A flores naturais, plantas cortadas e arranjos florais, por serem bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.
• A produtos feitos à medida ou claramente personalizados, como arranjos preparados segundo as tuas indicações.

Isto não afeta os teus direitos quando a encomenda chega danificada, errada ou em desacordo com o que foi encomendado — ver a secção seguinte.

Nos restantes produtos, como vasos, velas e artigos de decoração não perecíveis, podes exercer o direito de livre resolução dentro dos 14 dias. Para isso, basta comunicares a decisão por email para geral@finaflorbydanni.com ou por telefone para o 910 988 606, usando as tuas próprias palavras ou o formulário abaixo. O produto deve ser devolvido no estado em que o recebeste. O custo do transporte da devolução é por nossa conta. Devolvemos todos os valores pagos no prazo de 14 dias a contar da receção da devolução, pelo mesmo meio de pagamento que usaste.

Formulário de livre resolução

Podes usar este texto, mas não és obrigado a usá-lo:

Para: Daniel Mendes António (FinaFlor by Danni), Largo Frei Heitor Pinto, 3, Loja D, 1700-204 Lisboa — geral@finaflorbydanni.com Comunico que resolvo o contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): _______________________________________________ Encomendado em: ___ / ___ / ______ Recebido em: ___ / ___ / ______ Nome do consumidor: ____________________________ Morada do consumidor: __________________________ Data: ___ / ___ / ______ Assinatura (só se enviado em papel): ____________

Produtos danificados ou errados

Se a encomenda chegar danificada ou não corresponder ao que encomendaste, contacta-nos nas 24 horas seguintes à entrega, de preferência com fotografias. Confirmando a situação, devolvemos o valor pago. Este prazo curto existe porque as flores são perecíveis e o estado tem de ser verificado enquanto é possível.

Nos produtos não perecíveis aplica-se a garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos desse diploma.

Casamentos e eventos

• As encomendas são feitas com um mínimo de duas semanas de antecedência.
• A reserva da data exige o pagamento de 25% do valor total.
• Os restantes 75% são pagos até 7 dias antes do evento.
• Em caso de desistência, o valor da reserva não é devolvido, salvo situação grave e devidamente justificada.

Os serviços para casamentos e eventos são preparados segundo as tuas indicações, pelo que não estão abrangidos pelo direito de livre resolução.

Reclamações e resolução de litígios

Podes apresentar uma reclamação por email para geral@finaflorbydanni.com, por telefone para o 910 988 606, ou no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa — 218 807 030), entidade competente nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informação no Portal do Consumidor.

Dados pessoais

O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Lei aplicável

A estes Termos aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras que protegem o consumidor e do recurso à arbitragem referida acima.